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Governo de Moçambique quer criminalizar mensagens telefónicas e publicações “insultuosas” na Internet

Cidadão-repórter, Jornal @Verdade . Foto de Sourcefabric no Flickr (CC BY-NC-SA 2.0)

Cidadão-repórter e o uso de sms, emails e redes sociais na redação do Jornal @Verdade . Foto de Sourcefabric no Flickr (CC BY-NC-SA 2.0)

[Este artigo foi originalmente escrito por Alfredo Manjate (@AlMero05) e publicado pelo Jornal @Verdade a 2 de Abril de 2014.]

O Governo de Moçambique pretende responsabilizar criminalmente as pessoas que fazem circular mensagens telefónicas (SMS), correio electrónico (e-mails) ou mesmo outro tipo de publicações na internet que considere “insultuosos ou que coloquem em causa a segurança do Estado”. A Proposta de Lei que regula essa matéria foi aprovada pelo Conselho de Ministro, esta terça-feira, dia 1 de Abril de 2014, e será submetida à Assembleia da República para aprovação.

A novidade foi avançada pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Louis Pelembe, durante o brienfing sobre a nona Sessão do Conselho de Ministros. O governante disse que o dispositivo em alusão estabelecer o regime sancionatório das infracções cibernéticas de modo a garantir a protecção do consumidor e aumentar a confiança dos cidadãos em utilizar as transacções electrónicas como meios de comunicação e prestação de serviços.

Área de acesso wi-fi gratuito na Universidade Mondlane, Maputo (Junho de 2013). Foto de Sara Moreira

Área de acesso wi-fi gratuito na Universidade Mondlane, Maputo (Junho de 2013). Foto de Sara Moreira

Explicando, de forma objectiva, o que se pretende com essa norma em vias de ser submetida à Assembleia da República, Louis Pelembe disse:

quem enviar, por exemplo, SMS ou e-mail insultuosos ou que possam pôr em causa a segurança do Estado será responsabilizado no âmbito da Proposta de Lei.

As transacções financeiras fraudulentas, o acesso à Internet ou base de dados estão também coberto por esta lei.

Para o caso específico das mensagens telefónicas, o ministro recordou que estas “num passado muito recente criaram muita agitação no nosso país” e que por via disso era preciso acautelar essas situações de forma legal “as mensagens enviadas por telefone celular, o acesso à página de internet estão cobertos nesta Lei”.

Recorde-se que logo após terem sido convocados por SMS vários protestos contra o aumento do preço do pão, água e electricidade (na que ficou conhecida como a “Revolta do Pão“), em Setembro de 2010, o governo moçambicano lançou um decreto-lei ministerial forçando usuários de telemóveis pré-pago (das duas operadoras de celular na altura a operarem no país) a registarem os seus cartões SIM, entre outras restrições impostas aos serviços de mensagens de texto em Moçambique.

Segundo o governante, esta Lei visa dotar o Governo e o país de um instrumento legal que permita ao Estado moçambicano regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas.

A ser aprovado pelo Parlamento, a referida lei será a primeira em Moçambique a gerir essa matéria.

Evidências do estado de vigilância

Uma mensagem que começou a circular via telemóvel no início de 2014 levou a Polícia de Investigação Criminal (PIC) a notificar a presidente da Liga dos Direitos Humanos (LDH), Alice Mabota, pedindo-lhe esclarecimentos sobre a autoria. A mensagem dizia:

Família moçambicana, acordem!!! Guebuza não nos quer ver vivos. Melhor acabarmos com ele do que ele connosco. Apelamos à manifestação imediata para a retirada dele do poder antes que seja tarde. Colabora com a ideia passando a mensagem para os outros. A sms é da Dr. Alice Mabota.

À saída da sétima Esquadra de Maputo, Alice Mabota esclareceu aos jornalistas que:

só foram perguntar se a mensagem é da minha autoria e eu disse que não era. Eu forneci-lhes os meus três números de telefone para eles investigarem e ver se a mensagem foi enviada a partir de um deles.

Recentemente, um extenso relatório sobre os Direitos Humanos em Moçambique [en], publicado pelo Departamento de Estado norte-americano, reporta que o Governo tem estado a fazer escutas telefónicas aos membros de partidos políticos e activistas políticos e de direitos humanos em Moçambique.