Apesar do regime de urgência, o Marco Civil - pioneira carta de direitos dos internautas no Brasil - ainda não foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional. O pedido de urgência foi formulado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 12 de setembro de 2013. Assim, conforme as regras do artigo 64 da Constituição Federal brasileira, esperava-se que o texto do Marco Civil fosse a votação no final de outubro de 2013. Apesar disso, como o projeto suscitou uma série de discussões e contraposições de interesses, ele ainda não chegou a ser finalmente votado.

No dia 11 de dezembro de 2013, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou àquela casa legislativa uma nova versão do projeto de lei, com uma série de alterações ao texto do Marco Civil originalmente encaminhado ao Congresso Nacional. Algumas dessas alterações buscaram acomodar certos interesses das empresas de telefonia. Por exemplo, embora sem abrir mão da neutralidade da rede, a nova versão do projeto de lei passou a permitir expressamente a “liberdade dos modelos de negócio promovidos na Internet”. Com isso, assegurou às teles a possibilidade de oferecer aos consumidores pacotes de dados com diferentes velocidades. Mas, dentro dos pacotes adquiridos, aquelas empresas deverão tratar de forma igualitária o que é acessado pelos internautas, sem discriminar o conteúdo, origem ou destino das informações acessadas.

Confira o substitutivo ao texto do Marco Civil, com as alterações em relação ao original grifadas em amarelo.

Este post faz parte da cobertura especial do Global Voices sobre a tramitação e as repercussões do Marco Civil da Internet.