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Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada

O ano de 2012 trouxe uma série de acrónimos às bocas do mundo que resumidamente pretendem estabelecer meios legais para o cumprimento da legislação de propriedade intelectual e combate à pirataria: desde os projectos de lei anti-pirataria online americanos, SOPA/PIPA, ao acordo internacional Anticontrafação, ACTA. Em Portugal existe uma sigla de certa forma tangente a tais acrónimos: o PL118, ou Projecto de Lei 118/XII, com o intuito de aprofundar restrições no que diz respeito à Cópia Privada e Direito Autoral.

Apresentado pelo Partido Socialista a 4 de Janeiro na Assembleia da República, o PL118 visa criar novas taxas sobre o preço de venda ao público de todo e qualquer suporte de gravação, reprodução ou armazenagem, analógico ou digital, originando assim receitas que garantam aos titulares de direitos uma “razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada”.

As reacções na blogosfera não se fizeram esperar e no Twitter a hashtag #PL118 chegou aos “trending topics”.

Infografia sobre os argumentos mais “quentes” na questão da PL118. De Catarina Lourenço no Tumblr Designarium (usada com permissão).

Infografia sobre os argumentos mais “quentes” na questão da PL118. De Catarina Lourenço no Tumblr Designarium (usada com permissão).

Nas Origens do PL118

No blog Blasfémias é publicado um histórico da lei da cópia privada, criada em 1998 para que em nome dos direitos de autor, “cada vez que alguém em Portugal comprava uma velhinha cassete áudio ou vídeo, um rolo fotográfico, ou um CD ou DVD gravável, uma câmara de vídeo, ou qualquer coisa aparentada, 3% deveria ia diretamente para as organizações representantes dos autores”. O actual Projecto de Lei [.pdf], pretende estender a lei existente para as plataformas digitais, ao “[aprovar] o regime jurídico da Cópia Privada e [alterar] o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

"O direito de autor vai protegê-lo dos piratas. E trazer-lhe uma fortuna." Foto de cartaz por Ioan Sameli no Flickr (CC BY-SA 2.0)

"O direito de autor vai protegê-lo dos piratas. E trazer-lhe uma fortuna." Foto de folheto promocional por Ioan Sameli no Flickr (CC BY-SA 2.0)

Esta medida, que pretende cobrar aos fabricantes e importadores taxas segundo a capacidade dos referidos suportes, poderá inflacionar os preços aplicados no consumidor, como exemplifica o programador Carlos Martins: 

fazendo com que um disco de 1TB pague mais 20,48 euros (…)

Também os telemóveis ficariam sujeitos a uma taxa de 0,50€ por GB, e nem as impressoras multifunções se livraram… aí passando a ser taxadas em função da velocidade de impressão e do peso, podendo oscilar entre os 8 e os 227 euros.

Segundo um artigo publicado no P3, a posterior gestão das receitas  é feita pela AGECOP, “Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Audiogest e Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL). Estas distribuem depois o dinheiro pelos respectivos associados.”

De que forma é distribuído o dinheiro? Nelson Cruz, do PC Manias, fez as contas:

a AGECOP, que colecta e gere a coisa, pode usar em despesas até 20% do montante angariado. Do montante liquido, reserva 5% para um Fundo Cultural do Min. da Cultura e 10% para “acções de natureza cultural ou social, de incentivo à criação cultural e à divulgação e estudo da propriedade intelectual” . Portanto por cada 100€ recolhidos, 60€ sairão da AGECOP. O PL118 divide então “40% para os autores, 30% para os artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os produtores de fonogramas e de videogramas”. A parte dos autores e artistas, creio que será gerida/distribuída pela SPA, cujo presidente diz gastar até 10% em despesas. Pelo que temos:

Autores: 24€ – 10% = 21,6€ efectivamente distribuídos
Artistas: 18€ – 10% = 16,2€
Editores/produtores: 18€
Despesas AGECOP/SPA: 24,2€

Após uma polémica em torno da falsificação de algumas assinaturas em finais de Janeiro, a SPA divulgou a 15 de Fevereiro que mais de duas centenas de artistas já assinaram o abaixo assinado a favor da PL118. A mesma organização tinha já emitido em Janeiro um comunicado no qual apresentava “10 coisas que deveria saber sobre a Lei da Cópia Privada” [.pdf], rebatidas ponto por ponto pela activista Maria João Nogueira.

Mobilização Contra-PL118

#PL118 - ícone criado por Rui Seabra (CC BY-SA)

#PL118 – ícone criado por Rui Seabra (CC BY-SA)

Maria João tem mantido no seu blog, Jonasnuts, e no Facebook, um dossiê extensivo de tudo o que é publicado na blogosfera e nos meios de comunicação social sobre o PL118. Foi ela também uma das mobilizadoras da petição online lançada a 29 de Janeiro para “Impedir a Taxação da Sociedade da Informação”.

As reivindicações vão à base da origem da proposta de lei – criada exclusivamente por “entidades que vão lucrar direta ou indiretamente com a aplicação destas taxas” – e pelo seu conteúdo, baseado em “premissas falsas”, no seu carácter “irrenunciável” e “inalienável”, e nos “valores abusivos” e “consequências negativas” que aponta. A petição em poucas horas ultrapassou os 1000 signatários, e está agora perto dos 8000, tendo já angariado o mínino de 4000 para que possa ser usada oficialmente.

Após pressão dos vários grupos que se mostram contra o PL118, foi criado um grupo de trabalho parlamentar no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que realizou a 4ª audição pública a 15 de Fevereiro. Um dos participantes foi Rui Seabra, presidente da ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre – que em carta enviada aos Grupos Parlamentares já no início de Janeiro, tinha reforçado a existência de:

um calendário a nível Europeu, que se inicia já no início do ano com a negociação entre várias partes interessadas, e que tem como data informal de término durante o Verão de 2012, para debater exatamente este tema, com o objetivo de delinear uma diretiva e homogeneizar as medidas relativas à Cópia Privada no espaço Europeu.

Uma nova versão do PL118 está já a ser delineada, embora a data da sua votação ainda não esteja marcada. Enquanto isso, poucos “pró” e muitos “contra” mantêm-se em debate acesso na blogosfera e Twitter.

Este artigo foi escrito com a colaboração de Carlos José Teixeira.

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